Carta de Serviços

Cancelamento de débitos pela prescrição/decadência nos termos dos art. 125 a 126-A do CTM.

Atendimento a ocorrências emergenciais, prestação de orientações ao público em geral, apoio e garantia da ordem pública, através de ações fiscalizadoras e execução de outras atividades onde haja necessidade de manutenção da ordem e da segurança no município.

Emissão de notas fiscais para prestadores pessoas físicas (alíquota de 5%)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso às informações públicas relativas ao município, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Alvará expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município;