Carta de Serviços

Empresas que prestam serviços portuários - como abastecimento de navios, remoção de resíduos, fumigação, entre outros - precisam fazer um cadastramento prévio na Diretoria de Meio Ambiente dos Portos do Paraná.

O Minha Bike é um cadastro estadual de bicicletas e seus proprietários. Registre sua "magrela" no Minha Bike. Assim, se ela for furtada ou roubada, as informações cadastradas facilitarão sua identificação e devolução, quando for recuperada pela polícia.

O recadastramento no Cadastro Único é necessário para que pessoas idosas ou com deficiência recebam ou continuem a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2019. Com o BPC, o beneficiário recebe um salário mínimo por mês do Governo Federal.

A emissão da Certidão Positiva no Cadastro Civil do Paraná atesta as informações registradas sobre um RG no Instituto de Identificação do Paraná. Ou seja, o serviço fornece dados dos documentos de identidade que constam no IIPR.

Se você não concorda com uma multa isolada ou de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro.

O município de Cabedelo possui 18 escolas com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais nos turnos Manhã e Tarde

Serviços de matricula escolar na rede de ensino municipal para a modalidade tempo integral.

Garante ao Servidor a remuneração no período de afastamento que tenha sido motivado por problemas de saúde.

Inclusão de CEP junto ao cadastro imobiliário, caso já exista, caso contrário solicitar a Superintendência Estadual de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Pernambuco, para posteriormente fazer a inclusão ao cadastro.

Cancelamento da taxa de coleta de resíduos, tendo em vista um parecer da LOCAR que informa que não existe coleta para aquela região.

Emissão de notas fiscais de serviços para posterior pagamento do ISSQN, podendo incidir na alíquota de 2% a 5%