Emissão de Nota Fiscal Avulsa
Parcelamento de confissão de débitos
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro.
Status
Ativo
Pré-requisitos
Requerimento devidamente preenchido
Documentos necessários
- RG
- CPF
Quanto Custa?
Gratuito
Modalidade do serviço
Presencial
Onde o cidadão pode obter o serviço
Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 -
É necessário agendamento prévio?
Não há necessidade de agendamento prévio para solicitar o serviço
Prazo para atendimento
5 dias úteis
Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, telefone ou e-mail.
Principais etapas para o processamento do serviço
Nenhuma etapa necessária ou disponível para processamento do serviço