e-SIC – Serviço Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão
Prescrição de Débitos
Cancelamento de débitos pela prescrição/decadência nos termos dos art. 125 a 126-A do CTM.
Status
Ativo
Pré-requisitos
"Decurso de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do débito (Lançamento) sem in
Documentos necessários
- Documento do imóvel
- CPF do proprietário
- RG do proprietário
- Procuração e Doc. Pessoal do procurador (em caso de solicitação realizada por terceiro)
- Certidão Negativa de Feitos Ajuízados das Varas da Fazenda (Estaduais)
Quanto Custa?
Gratuito
Modalidade do serviço
Presencial e Online
Onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118 - Universitário, Caruaru-PE
Acesse o linkÉ necessário agendamento prévio?
Não há necessidade de agendamento prévio para solicitar o serviço
Prazo para atendimento
15 dias úteis
Formas de acompanhamento da solicitação
Comparecer ao atendimento na SEFAZ; abrir Protocolo no Caruaru Digital (1Doc) ou mediante questionamento por meio do WhatsApp n (81) 9 8384-5640
Principais etapas para o processamento do serviço
Nenhuma etapa necessária ou disponível para processamento do serviço