Perguntas Frequentes
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As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.
As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.
Como a lei funcionará na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
Como faço para agendar visitas aos museus da cidade?
O agendamento para a visitação aos Museus de Caruaru acompanhada por mediadores culturais pode ser feita por meio do seguinte endereço de e-mail: museuscaruaru@gmail.com ou pelo telefone (81) 3721- 2545
Como posso solicitar manutenção nas estradas da zona rural?
Poderá solicitar através do WhatsApp (81)9.8384-3499 ou presencialmente, portanto documentos pessoais, apelido caso tenha, número de telefone e a localidade com ponto de referência.
Como posso solicitar um abastecimento de água por meio do caminhão pipa?
A secretaria de desenvolvimento Rural (SDR), presencialmente, no primeiro dia útil de cada mês, a partir das 7h até às 13h recebe as solicitações, é necessário os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço/nome do sítio e telefone para contato.
Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
Fui aprovado em um concurso consigo prorrogar a data da minha posse?
Será possível prorrogar por até 180 dias a posse de cargo público, mediante apresentação de justa causa. Será necessário apresentar documento oficial com foto, que possua também o número do CPF do servidor ou cópia do RG junto com o CPF; cópia do ato convocatório e apresentação de motivo justo.